Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 12 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CRIANDO CALENDÁRIO ANUAL DE VISITAS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS AO PODER LEGISLATIVO A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Inclui o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO