Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS X E XVII DO § 2º DO ART. 66 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO