Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 13, de 10 de março de 2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE.
- Data
- 10 de março de 2009
- Número
- 13
- Publicação
- 8 de abril de 2021 · https://leis.org/dkyfx
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO