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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 03 de maio de 2006

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de maio de 2006
Número
12
Publicação
8 de abril de 2021 · https://leis.org/xydfk
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.