Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12, de 03 de maio de 2006
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 21 DA LEI ORGÂNICA DO CABO DE SANTO AGOSTINHO-PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de maio de 2006
- Número
- 12
- Publicação
- 8 de abril de 2021 · https://leis.org/xydfk
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO