Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
AUMENTA EM 20% ESPECÍFICOS IMPOSTOS E TAXAS, CONFORME ESPECIFICA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 518, de 27 de setembro de 1960REVIGORA LEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revigorada pela lei n° 518/1960