Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO Art. 1º DA LEI Nº 656, DE 04/12/63, QUE CONCEDE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 656, de 25 de janeiro de 1963INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS