Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE NATAL PARA FUNCIONÁRIOS E OPERÁRIOS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.192, de 24 de novembro de 1977DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1º DO Art. 1º DA LEI Nº 656, DE 04/12/63, QUE CONCEDE 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO AO FUNCIONALISMO MUNICIPAL.