Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Ementa Altera o art. 2º, anexo I e II da Lei nº 2.914/2012; modifica as atribuições básicas do cargo de Procurador Geral do Poder Legislativo Municipal, Lei 1.760/1997, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.426, de 08 de abril de 2019Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.