Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Revoga o § 2º, inciso XXVIII, do art. 66 da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO