Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ALTERA O "CAPUT" DO ARTIGO 9º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, MODIFICADO ATRAVÉS DA EMENDA Nº 01, DE 13 DE SETEMBRO DE 1995.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO