Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, DE CONFORMIDADE COM O QUE FACULTA OS ARTIGOS 33 E 34, INCISO I DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO