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Congresso

Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)

Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 4, de 12 de março de 1997

DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 7º DO ARTIGO 39, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.

Data
12 de março de 1997
Número
4
Publicação
8 de abril de 2021 · https://leis.org/dkxfy
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.