Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.958, de 30 de janeiro de 2025
Revoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023.
- Data
- 30 de janeiro de 2025
- Número
- 3.958
- Publicação
- 30 de janeiro de 2025 · Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.