Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Lei Ordinária nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
- Data
- 21 de dezembro de 2023
- Número
- 3905
- Publicação
- 21 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.958, de 30 de janeiro de 2025Revoga o §8º, do art. 3º, da Lei nº 3.905, de 21 de dezembro de 2023.