Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Altera o Art. 3º, I, “b”, da Lei Ordinária nº 3417, de 26 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.417, de 26 de dezembro de 2018Estabelece nova regulamentação para o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.