Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Autoriza o ajuste financeiro dos vencimentos dos agentes públicos, que recebem um salário mínimo, no âmbito da administração direta e indireta do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.515, de 30 de dezembro de 2009DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PCCV/GMCSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.