Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
REVOGA OS INCISOS XXV E XXXI DO ARTIGO 66, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 03 de abril de 1990LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
(Considerada Emenda à Lei Orgânica nº 06/1999).