Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Altera o § 3º, do art. 1º, da Lei nº 2.997, de 02 de maio de 2014, e acresce o número de Guarda Patrimonial no quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 3.426, de 08 de abril de 2019Dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional do Poder Legislativo Municipal do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.