Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
DEFINE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CTM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.