Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Altera dispositivos da Lei nº 3.548, de 04 de agosto de 2020, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.548, de 04 de agosto de 2020Institui o Auxílio para Aquisição de Uniforme - AAU, aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal do Cabo de Santo Agostinho - RUGCM e alteram os Artigos 01, 07 e o 24 da lei 1886/2000, da Guarda Municipal do Cabo de Santo Agostinho, e dá outras providências.