Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
Institui no âmbito da Câmara Municipal do Cabo de Santo Agostinho o Auxílio Saúde, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.924, de 04 de abril de 2024Altera a Lei Municipal nº 3.679 de 08 de fevereiro de 2022.