Câmara Municipal de Cabo de Santo Agostinho (PE)
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 1993, DE 12/12/2001, DISPONDO SOBRE A NORMATIZAÇÃO DO ISSQN NOS TERMOS DA LEIS COMPLEMENTARES Nº 116/2003, A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.993, de 12 de dezembro de 2001Institui o Código Tributário do Município do Cabo de Santo Agostinho e dá outras providências.