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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.733, de 07 de novembro de 2025

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.043 de 29 de abril de 1994 e dá outras providências.

Data
7 de novembro de 2025
Número
3733
Publicação
7 de novembro de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.