Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 994, de 22 de outubro de 1993
AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FRANCISCA M. SENHORINHO ).
- Data
- 22 de outubro de 1993
- Número
- 994
- Publicação
- 22 de outubro de 1993
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.616, de 02 de julho de 2024Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências.