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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.616, de 02 de julho de 2024

Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências.

Data
2 de julho de 2024
Número
3616
Publicação
2 de julho de 2024
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.