Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.616, de 02 de julho de 2024
Modifica a redação do caput e do inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 994/1993, que "Dispõe sobre a doação de imóvel e de providências correlatas" e dá outras providências.
- Data
- 2 de julho de 2024
- Número
- 3616
- Publicação
- 2 de julho de 2024
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 994, de 22 de outubro de 1993AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( SENHORA FRANCISCA M. SENHORINHO ).