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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.683, de 20 de maio de 2025

Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal nº 1.188 datada de 13 de novembro de 1997, relativa à doação de um terreno urbano, e dá outras providências.

Data
20 de maio de 2025
Número
3683
Publicação
20 de maio de 2025
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.