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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.546, de 02 de janeiro de 2024

Autoriza a desafetação e a doação de 01 (um) terreno urbano e dá outras providências. (Beneficiário: Cícero Pereira de Lima)

Data
2 de janeiro de 2024
Número
3546
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.