Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.539, de 26 de dezembro de 2023
Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
- Data
- 26 de dezembro de 2023
- Número
- 3539
- Publicação
- 26 de dezembro de 2023
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.949, de 04 de julho de 2012AUTORIZA DOAR IMÓVEL ( EMPRESA A.A. FIBRA E COURO ).