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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.539, de 26 de dezembro de 2023

Revoga a Lei nº 1.949, de 04 de julho de 2012, para fins de determinar a reversão do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.

Data
26 de dezembro de 2023
Número
3539
Publicação
26 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.