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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 846, de 22 de janeiro de 1992

AUTORIZA ALTERAR BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTAS DA TIP - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. (REVOGADA PELA LEI N° 1052/1994)

Data
22 de janeiro de 1992
Número
0846
Publicação
22 de janeiro de 1992
Vigência
1 de julho de 1994

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.