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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 855, de 30 de março de 1992

AUTORIZA INSTITUIR O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. (REVOGADA PELA LEI N° 1078/1995)

Data
30 de março de 1992
Número
0855
Publicação
30 de março de 1992
Vigência
13 de março de 1995

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.