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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.241, de 20 de maio de 1999

AUTORIZA REVOGAR LEI Nº 1.071-94 DATADA EM 29 DE DEZEMBRO DE 1994,TRATOU DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ).

Data
20 de maio de 1999
Número
1241
Publicação
20 de maio de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.