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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.285, de 09 de novembro de 1999

AUTORIZA ALTERAR OS ARTIGOS 16,17 E 20 DA LEI Nº 747-91, TRATOU DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. (REVOGADA PELA LEI N° 1715/2008)

Data
9 de novembro de 1999
Número
1285
Publicação
9 de novembro de 1999
Vigência
24 de janeiro de 2008

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.