Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
AUTORIZA PROIBIR CONTRATAÇÃO E NOMEAÇÃO DE PARENTES E AFINS DAS AUTORIDADES ( NEPOTISMO ).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.340, de 08 de março de 2021Altera a Lei n° 3.176, de 9 de maio de 2017, que dispõe sobre a proibição da prática de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Belo Jardim, Estado de Pernambuco, revoga as Leis Municipais n° 1.765/2009 e nº 2.101/2013, e dá outras providências.