Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.233, de 23 de abril de 2018
AUTORIZA PROIBIR QUEIMADAS NOS LOTES URBANOS DO MUNICÍPIO DE BELO JARDIM.
- Data
- 23 de abril de 2018
- Número
- 3233
- Publicação
- 23 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.303, de 29 de novembro de 2019AUTORIZA ALTERAR LEI 3.233 - 2018 PARA INCLUIR PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS E URBANOS