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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.303, de 29 de novembro de 2019

AUTORIZA ALTERAR LEI 3.233 - 2018 PARA INCLUIR PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS EM LOTES RURAIS E URBANOS

Data
29 de novembro de 2019
Número
3303
Publicação
29 de novembro de 2019
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.