Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 3.275, de 03 de janeiro de 2019
AUTORIZA REGULAMENTAR LEI 2.148-2014 E CRIAR JARI - JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES.
- Data
- 3 de janeiro de 2019
- Número
- 3275
- Publicação
- 3 de janeiro de 2019
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 2.148, de 09 de setembro de 2014AUTORIZA CRIAR AMSTT E ALTERA LEI Nº 1.773-2009.