Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Autoriza e estabelece diretrizes para concessão de diárias aos Vereadores e Servidores, e cria o Sistema de Pagamento por Quilômetro Rodado (PQR) no âmbito da Câmara Municipal de Belo Jardim, Pernambuco, revoga a Lei Municipal nº2.230, de 16 de abril de 2015 e suas alterações posteriores.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 2.230, de 16 de abril de 2015AUTORIZA ESTABELECER VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.