Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.337, de 22 de janeiro de 2021
Adequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências.
- Data
- 22 de janeiro de 2021
- Número
- 3337
- Publicação
- 22 de janeiro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.601, de 30 de abril de 2004AUTORIZA REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REORGANIZA E O BELO JARDIM - PREV.