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Congresso

Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)

LEI ORDINÁRIA-CMBJ nº 3.337, de 22 de janeiro de 2021

Adequa a Lei nº 1.601/2004 à EC 103/2019 e dá outras providências.

Data
22 de janeiro de 2021
Número
3337
Publicação
22 de janeiro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.