Câmara Municipal de Belo Jardim (PE)
Altera a Lei Municipal nº 1.601, de 30 de abril de 2004, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, reorganiza o instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Belo Jardim, BELO JARDIM PREV, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA-PMBJ nº 1.601, de 30 de abril de 2004AUTORIZA REESTRUTURAR O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E REORGANIZA E O BELO JARDIM - PREV.