Câmara Municipal de Araripina (PE)
Resolução nº 3, de 17 de setembro de 2013
Altera o art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina/PE no que atine a contemplação de julgamento ficto das contas da Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal e art. 86, inciso V, §2º da Constituição de Pernambuco.
- Data
- 17 de setembro de 2013
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Regimento Interno nº 1, de 16 de abril de 1991Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina - PE.