Câmara Municipal de Araripina (PE)
Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina - PE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 2, de 17 de setembro de 2013Altera o §1º do art. 9º do Regimento Interno, permitindo a recondução de membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal para o mesmo cargo da eleição imediatamente subsequente, nos termos do art. 23, caput, da Lei Orgânica do Município.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 3, de 17 de setembro de 2013Altera o art. 189 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina/PE no que atine a contemplação de julgamento ficto das contas da Chefia do Poder Executivo, em conformidade com o art. 31 da Constituição Federal e art. 86, inciso V, §2º da Constituição de Pernambuco.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 1, de 25 de março de 2014Dá nova redação aos artigos 151, 154 e 155, da Resolução n.º 004/91 - Regimento Interno da Câmara Municipal, para abolir a votação secreta nas suas deliberações.
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 8, de 20 de dezembro de 2017Modifica o art. 1º e suprime o parágrafo único do art. 3º da Lei Municipal nº 1.882 de 16 de abril de 1991, onde regulamenta o funcionamento da Câmara de Vereadores em seus períodos legislativos com base no art. 15 da Lei Orgânica do município e modifica o art. 75 e §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araripina e dá outras providências.