Câmara Municipal de Araripina (PE)
Emenda Lei Orgânica nº 12, de 26 de abril de 2016
Cria paragráfos §1º e §2º, e incisos no Artigo 173 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
- Data
- 26 de abril de 2016
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Araripina.