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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Emenda Lei Orgânica nº 5, de 26 de abril de 2016

Cria os inciso IV e V do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2016
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.