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Congresso

Câmara Municipal de Araripina (PE)

Emenda Lei Orgânica nº 4, de 26 de abril de 2016

Dá nova redação do Artigo 30 extinguindo seu parágrafo atual, criando parágrafos e incisos novos na Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Data
26 de abril de 2016
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.