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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.577, de 06 de setembro de 2023

Revoga a Lei Municipal nº931, de 30 de janeiro de 2002, institui a gratificação mensal ao agente de contratação, comissão de contratação, pregoeiro, equipes de apoia e à assessoria jurídica e dá outras providências.

Data
6 de setembro de 2023
Número
1577
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.