Câmara Municipal de Agrestina (PE)
ESTABELECE VALORES E CRITÉRIOS PARA PAGAMENTO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.170, DE 22 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.170, de 22 de março de 2013DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.703, de 27 de fevereiro de 2025Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.525, de 28 de outubro de 2022, para proceder à atualização monetária e ao aumento real dos valores das diárias dos agentes políticos e servidores públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Agrestina-PE, e dá outras providências.