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Congresso

Câmara Municipal de Agrestina (PE)

Lei Municipal-ARQ nº 1.533, de 15 de dezembro de 2022

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1.521/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA MULHER)

Data
15 de dezembro de 2022
Número
1533
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.