Câmara Municipal de Agrestina (PE)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR N 1.302, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(TRIBUTOS/TAXAS AMBIENTAIS)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal Complementar nº 1.302, de 29 de dezembro de 2015CRIA A AGÊNCIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (AMMA), ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE AGRESTINA, VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE, COM A FINALIDADE DE EXECUTAR E FAZER EXECUTAR, NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, A POLÍTICA E AS DIRETRIZES GOVERNAMENTAIS FIXADAS PARA O MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.