Câmara Municipal de Agrestina (PE)
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL A TÍTULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal-PEXEC nº 1.766, de 04 de maio de 2026Dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos extraordinários provenientes de precatórios judiciais da União relativos à complementação do FUNDEF, define critérios para o rateio entre os profissionais do magistério, revoga a Lei Municipal nº 1.427/2019 e dá outras providências.