Câmara Municipal de Agrestina (PE)
Dispõe sobre a destinação e a aplicação dos recursos extraordinários provenientes de precatórios judiciais da União relativos à complementação do FUNDEF, define critérios para o rateio entre os profissionais do magistério, revoga a Lei Municipal nº 1.427/2019 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.427, de 31 de outubro de 2019DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO GOVERNO FEDERAL A TÍTULO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS DO FUNDEF.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.780, de 22 de setembro de 2026Altera a Lei Municipal nº 1.766, de 04 de maio de 2026, que dispõe sobre a destinação e aplicação dos recursos extraordinários provenientes de precatório judicial relativo à complementação do FUNDEF, para disciplinar a atualização do valor principal, instituir Abono Extraordinário Adicional custeado com parcela dos juros moratórios, adequar os critérios de rateio e o tratamento tributário e previdenciário, e dá outras providências.